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Que informação deve ser prestada quanto ao caráter da medida de interdição?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que informação deve ser prestada quanto ao caráter da medida de interdição?
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Resposta
Deve ser prestada informação sobre o caráter da medida, especificando se é definitiva ou provisória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 258. O juiz da execução penal, por meio de portaria que deverá ser encaminhada à Corregedoria-Geral da Justiça e ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas
Prisional e Socioeducativo, instaurará procedimento para analisar a conveniência da interdição de estabelecimento prisional, instruído com os seguintes documentos:
I – relatório de inspeção detalhado elaborado pelo juiz-corregedor da execução penal;
II – relatório de inspeção detalhado realizado pela Vigilância Sanitária acerca das condições sanitárias e higiênicas do estabelecimento penal;
III – relatório técnico confeccionado pelo Corpo de Bombeiros sobre as condições de segurança e estruturais da unidade prisional;
IV – informações sobre o caráter, definitivo ou provisório, da medida, bem como sobre a continuidade de recebimento, pelo estabelecimento prisional, de presos provisórios ou definitivos;
V – fotografias do estabelecimento, assinalando suas deficiências e precariedades.
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