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Que medida o juiz de direito com competência em execução penal pode adotar, segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, quando houver situação emergencial
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que medida o juiz de direito com competência em execução penal pode adotar, segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, quando houver situação emergencial e imprescindível durante a tramitação do procedimento administrativo de interdição e não for possível cumprir de imediato as formalidades exigidas?
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Resposta
O juiz pode, fundamentadamente, por meio de tutela de urgência de natureza cautelar, decretar a interdição temporária do estabelecimento prisional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 260. Havendo situação emergencial e absolutamente imprescindível, no curso da tramitação do procedimento administrativo de interdição, não sendo possível o imediato atendimento aos arts. 258 e 259, o juiz de direito com competência em execução penal poderá, fundamentadamente, por meio de tutela de urgência de natureza cautelar, decretar a interdição
temporária parcial ou total do estabelecimento prisional.
§ 1º Na hipótese do caput, o juiz-corregedor da unidade prisional deverá cientificar imediatamente a Corregedoria-Geral da Justiça e o Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo.
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