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Quais órgãos devem ser cientificados imediatamente pelo juiz-corregedor da unidade prisional quando for decretada interdição temporária em razão de situação emergencial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais órgãos devem ser cientificados imediatamente pelo juiz-corregedor da unidade prisional quando for decretada interdição temporária em razão de situação emergencial?
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Resposta
Devem ser cientificados imediatamente a Corregedoria-Geral da Justiça e o Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 260. Havendo situação emergencial e absolutamente imprescindível, no curso da tramitação do procedimento administrativo de interdição, não sendo possível o imediato atendimento aos arts. 258 e 259, o juiz de direito com competência em execução penal poderá, fundamentadamente, por meio de tutela de urgência de natureza cautelar, decretar a interdição
temporária parcial ou total do estabelecimento prisional.
§ 1º Na hipótese do caput, o juiz-corregedor da unidade prisional deverá cientificar imediatamente a Corregedoria-Geral da Justiça e o Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo.
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