Flashcard FC477307
Que exigência quanto à motivação da decisão o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC impõe ao reavaliar a interdição?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que exigência quanto à motivação da decisão o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC impõe ao reavaliar a interdição?
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Resposta
A decisão deve ser fundamentada, contendo motivação clara e justificada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 261. Deverá o juiz reavaliar a interdição no máximo a cada 6 (seis) meses, em decisão fundamentada, observando a sistemática dos arts. 258 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
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