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Ao reavaliar a interdição, que orientação procedimental o juiz deve observar segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Ao reavaliar a interdição, que orientação procedimental o juiz deve observar segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
Deve observar a sistemática prevista nas disposições anteriores do Código, aplicando as regras e procedimentos ali estabelecidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 261. Deverá o juiz reavaliar a interdição no máximo a cada 6 (seis) meses, em decisão fundamentada, observando a sistemática dos arts. 258 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
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