Flashcard FC477314
Que credenciais os juízes da infância e juventude devem solicitar para acessar o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL)?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que credenciais os juízes da infância e juventude devem solicitar para acessar o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL)?
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Resposta
Devem solicitar usuário e senha de acesso ao CNACL.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 262. Os juízes que atuam na infância e juventude deverão por meio eletrônico solicitar à Corregedoria-Geral da Justiça usuário e senha de acesso dos seguintes sistemas:
I – Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA);
II – Cadastro Único Informatizado de Adoção e Acolhimento (CUIDA);
III – Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL).
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