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Que sistema o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC determina como repositório obrigatório de todos os dados e ocorrências relativos a pretendentes à adoção, se
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que sistema o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC determina como repositório obrigatório de todos os dados e ocorrências relativos a pretendentes à adoção, serviços de acolhimento e crianças e adolescentes em acolhimento ou aptos à colocação em família substituta?
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Resposta
O Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) deve concentrar e receber todos os dados disponíveis e as ocorrências sobre pretendentes à adoção, serviços de acolhimento e crianças e adolescentes em acolhimento ou aptos à colocação em família substituta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 263. Todos os dados disponíveis e as ocorrências que envolvam os pretendentes à adoção, os serviços de acolhimento, as crianças e os adolescentes acolhidos ou em condições de colocação em família substituta deverão ser informados no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).
§ 1º As crianças e os adolescentes cadastrados cujos pais tiverem sido destituídos do poder familiar deverão ser consultados para fins de adoção no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).
§ 2º Os serviços de acolhimento manterão atualizados os dados no módulo acolhimento do Cadastro Único Informatizado de Adoção e Acolhimento (CUIDA).
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