Flashcard FC477316
Como devem ser tratados, no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, as crianças e os adolescentes cadastrados cujos pais foram destituídos do poder familiar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como devem ser tratados, no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, as crianças e os adolescentes cadastrados cujos pais foram destituídos do poder familiar?
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Resposta
Devem ser consultados para fins de adoção no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, para efetivar sua inserção em processos adotivos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 263. Todos os dados disponíveis e as ocorrências que envolvam os pretendentes à adoção, os serviços de acolhimento, as crianças e os adolescentes acolhidos ou em condições de colocação em família substituta deverão ser informados no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).
§ 1º As crianças e os adolescentes cadastrados cujos pais tiverem sido destituídos do poder familiar deverão ser consultados para fins de adoção no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).
§ 2º Os serviços de acolhimento manterão atualizados os dados no módulo acolhimento do Cadastro Único Informatizado de Adoção e Acolhimento (CUIDA).
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