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No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, quem é responsável pela inclusão, manutenção e atualização das informações dos pretendentes estaduais no Sistema Nacio
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, quem é responsável pela inclusão, manutenção e atualização das informações dos pretendentes estaduais no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA)?
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Resposta
O Juízo da Infância e Juventude é responsável pela inclusão, manutenção e atualização das informações dos pretendentes estaduais no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 264. É do juízo da infância e juventude a responsabilidade pela inclusão, manutenção e atualização das informações, no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), dos pretendentes estaduais, das crianças e adolescentes em condições de colocação em família substituta e das crianças e adolescentes acolhidos.
Parágrafo Único. Caberá à Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA) incluir, manter e atualizar, no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), as informações dos pretendentes residentes ou domiciliados fora do país, bem como, no CUIDA, as informações atinentes aos programas de acolhimento institucional e familiar.
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