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Que órgão é responsável por incluir, manter e atualizar no CUIDA as informações relativas aos programas de acolhimento institucional e familiar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que órgão é responsável por incluir, manter e atualizar no CUIDA as informações relativas aos programas de acolhimento institucional e familiar?
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Resposta
A Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA) deve incluir, manter e atualizar no CUIDA as informações atinentes aos programas de acolhimento institucional e familiar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 264. É do juízo da infância e juventude a responsabilidade pela inclusão, manutenção e atualização das informações, no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), dos pretendentes estaduais, das crianças e adolescentes em condições de colocação em família substituta e das crianças e adolescentes acolhidos.
Parágrafo Único. Caberá à Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA) incluir, manter e atualizar, no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), as informações dos pretendentes residentes ou domiciliados fora do país, bem como, no CUIDA, as informações atinentes aos programas de acolhimento institucional e familiar.
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