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Quando o juiz decidirá o pedido de habilitação por sentença sem audiência de instrução?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quando o juiz decidirá o pedido de habilitação por sentença sem audiência de instrução?
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Resposta
Quando as diligências requeridas pelo membro do Ministério Público tiverem sido resolvidas ou indeferidas e não houver necessidade de audiência de instrução, o juiz decidirá por sentença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 266. A habilitação de pretendentes à adoção será realizada na comarca em que residirem.
§ 1º Recebido o pedido de habilitação, os pretendentes serão cadastrados no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA e os autos encaminhados ao membro do Ministério Público para manifestação.
§ 2º A autoridade judiciária determinará a participação do postulante em programa de preparação psicossocial e jurídica, e na sequência a realização de estudo psicossocial pela equipe interprofissional a serviço do juízo da infância e juventude ou por peritos designados.
§ 3º Nos trâmites de habilitação previstos no § 1º deste artigo, serão priorizados os inscritos que manifestarem interesse na adoção de crianças maiores de 8 anos, grupos de irmãos e crianças com intercorrências de saúde.
§ 4º Os cursos de preparação deverão ocorrer na comarca onde tramita o procedimento de habilitação.
§ 5º É permitida a realização de cursos conjuntos entre comarcas contíguas ou próximas, desde que garantida a participação dos técnicos da origem do processo e que não se dificulte o deslocamento dos pretendentes.
§ 6º Após a conclusão do programa de preparação psicossocial e jurídica e do estudo psicossocial, será outorgada nova vista dos autos ao membro do Ministério Público para manifestação.
§ 7º Resolvidas eventuais diligências requeridas pelo membro do Ministério Público, ou sendo essas indeferidas, e não havendo necessidade de audiência de instrução, o juiz decidirá acerca do pedido de habilitação, por sentença.
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