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Qual critério de desempate deve ser utilizado quando houver igualdade na ordem cronológica de inscrição dos pretendentes habilitados no SNA?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual critério de desempate deve ser utilizado quando houver igualdade na ordem cronológica de inscrição dos pretendentes habilitados no SNA?
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Resposta
O critério de desempate é a data do ajuizamento do pedido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 267. Após o trânsito em julgado do pedido de habilitação, caberá ao assistente social ou, na falta deste, ao servidor designado pelo juiz competente atualizar o cadastro do pretendente habilitado no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA. Na sequência, os autos serão arquivados.
§ 1º A ordem cronológica da inscrição dos pretendentes será baseada na data da sentença de habilitação, observando-se, como critério de desempate, a data do ajuizamento do pedido.
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