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Quando o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC autoriza o juízo da infância e juventude a requisitar os autos da habilitação do pretendente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quando o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC autoriza o juízo da infância e juventude a requisitar os autos da habilitação do pretendente?
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Resposta
Quando o pedido de adoção está sendo processado naquele juízo; nesse caso, o juízo da infância e juventude poderá requisitar os autos da habilitação do pretendente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 271. O juízo da infância e juventude em que se processa o pedido de adoção poderá requisitar, se for o caso, os autos da habilitação do pretendente ao juízo que a deferiu.
Parágrafo único. Os autos do pedido de habilitação deverão ser devolvidos à origem na hipótese de a adoção não se confirmar.
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