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No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, o que não deve ser associado nos procedimentos de perda ou suspensão do poder familiar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, o que não deve ser associado nos procedimentos de perda ou suspensão do poder familiar?
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Resposta
É vedada a associação de processos que possam vincular o procedimento de perda ou suspensão do poder familiar a processos que identifiquem pretendentes à adoção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 272. No procedimento para a perda ou suspensão do poder familiar, não deverão ser associados os processos ou juntadas informações que identifiquem os pretendentes à adoção.
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