Flashcard FC477371
No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, que tipo de informação não pode ser juntada aos procedimentos de perda ou suspensão do poder familiar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, que tipo de informação não pode ser juntada aos procedimentos de perda ou suspensão do poder familiar?
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Resposta
Não podem ser juntadas informações que identifiquem os pretendentes à adoção, garantindo o sigilo e a proteção da identidade dos candidatos à adoção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 272. No procedimento para a perda ou suspensão do poder familiar, não deverão ser associados os processos ou juntadas informações que identifiquem os pretendentes à adoção.
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