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Como o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC determina que sejam mantidas e armazenadas as informações da criança e do adolescente em procedimento de adoção?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC determina que sejam mantidas e armazenadas as informações da criança e do adolescente em procedimento de adoção?
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Resposta
As informações devem ser mantidas e armazenadas em meio eletrônico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 273. Todas as informações da criança e do adolescente em procedimento de adoção serão mantidas e armazenadas em meio eletrônico, como forma de lhes assegurar a pesquisa de sua origem, observando-se o segredo de justiça.
Parágrafo único. O juiz, após o trânsito em julgado da sentença que constituiu o vínculo de adoção, determinará:
I – o encaminhamento dos autos ao servidor designado pelo juiz competente, para anotação das informações inerentes ao processo de adoção no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento
(SNA).
II – o retorno dos autos ao cartório, para arquivamento definitivo.
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