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Qual providência deverá ser determinada pelo juiz quanto ao destino dos autos em relação ao cartório após o trânsito em julgado da sentença que constituiu o vínculo de adoção?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual providência deverá ser determinada pelo juiz quanto ao destino dos autos em relação ao cartório após o trânsito em julgado da sentença que constituiu o vínculo de adoção?
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Resposta
O retorno dos autos ao cartório para arquivamento definitivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 273. Todas as informações da criança e do adolescente em procedimento de adoção serão mantidas e armazenadas em meio eletrônico, como forma de lhes assegurar a pesquisa de sua origem, observando-se o segredo de justiça.
Parágrafo único. O juiz, após o trânsito em julgado da sentença que constituiu o vínculo de adoção, determinará:
I – o encaminhamento dos autos ao servidor designado pelo juiz competente, para anotação das informações inerentes ao processo de adoção no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento
(SNA).
II – o retorno dos autos ao cartório, para arquivamento definitivo.
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