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No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, a quem deve ser direcionado o pedido de habilitação de pretendente à adoção internacional?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, a quem deve ser direcionado o pedido de habilitação de pretendente à adoção internacional?
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Resposta
O pedido deve ser direcionado à Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 274. O pedido de habilitação de pretendente à adoção internacional será direcionado à Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA), a quem compete a realização de estudo prévio e a expedição de laudo de habilitação aos pretendentes residentes e domiciliados em país diverso do Brasil.
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