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Quais providências o juiz da infância e juventude deve adotar antes de encaminhar uma criança ou adolescente à adoção internacional, segundo o Código de Normas da Corregedoria-Gera
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais providências o juiz da infância e juventude deve adotar antes de encaminhar uma criança ou adolescente à adoção internacional, segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
O juiz deve esgotar as possibilidades de adoção nacional e consultar o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento antes de direcionar o caso à adoção internacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 275. Esgotadas as possibilidades de adoção nacional, após consulta no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, o juiz da infância e juventude manterá contato com a Comissão
Estadual Judiciária de Adoção (CEJA), para o encaminhamento da criança ou do adolescente à adoção internacional; em caso de inexistência de pretendentes residentes no exterior, o juiz da infância e juventude poderá proceder à inserção em sistemas de busca ativa.
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