Flashcard FC477383
Qual é a obrigação do juiz da infância e juventude em relação à Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA) para viabilizar adoção internacional?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é a obrigação do juiz da infância e juventude em relação à Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA) para viabilizar adoção internacional?
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Resposta
O juiz deve manter contato com a CEJA visando o encaminhamento da criança ou do adolescente à adoção internacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 275. Esgotadas as possibilidades de adoção nacional, após consulta no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, o juiz da infância e juventude manterá contato com a Comissão
Estadual Judiciária de Adoção (CEJA), para o encaminhamento da criança ou do adolescente à adoção internacional; em caso de inexistência de pretendentes residentes no exterior, o juiz da infância e juventude poderá proceder à inserção em sistemas de busca ativa.
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