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Como deve ser formulado o requerimento de autorização para viagem?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como deve ser formulado o requerimento de autorização para viagem?
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Resposta
O requerimento deve ser elaborado nos moldes do ato normativo do Conselho Nacional de Justiça, observando o padrão e requisitos fixados por esse ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 277. O requerimento de autorização para viagem, formulado nos moldes de ato normativo do Conselho Nacional de Justiça, dispensa registro e autuação, porém deverá ser arquivado juntamente com os documentos que o instruem.
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