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O requerimento de autorização para viagem exige registro e autuação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
O requerimento de autorização para viagem exige registro e autuação?
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Resposta
Não. O requerimento dispensa registro e autuação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 277. O requerimento de autorização para viagem, formulado nos moldes de ato normativo do Conselho Nacional de Justiça, dispensa registro e autuação, porém deverá ser arquivado juntamente com os documentos que o instruem.
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