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De que forma deve ser arquivado o requerimento de autorização para viagem?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
De que forma deve ser arquivado o requerimento de autorização para viagem?
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Resposta
O requerimento deverá ser arquivado juntamente com os documentos que o instruem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 277. O requerimento de autorização para viagem, formulado nos moldes de ato normativo do Conselho Nacional de Justiça, dispensa registro e autuação, porém deverá ser arquivado juntamente com os documentos que o instruem.
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