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No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, a internação provisória de adolescentes deve observar quais normas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, a internação provisória de adolescentes deve observar quais normas?
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Resposta
A internação provisória deve observar o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ato normativo que rege o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e o ato normativo do Conselho Nacional de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 278. A internação provisória de adolescentes e o cumprimento de medidas socioeducativas deverão observar o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, em ato normativo que rege o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e em ato normativo do Conselho Nacional de Justiça.
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