Flashcard FC477399
Onde devem ser gerados os mandados de busca e apreensão de adolescentes segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Onde devem ser gerados os mandados de busca e apreensão de adolescentes segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
Devem ser gerados no sistema informatizado disponibilizado pelo Poder Judiciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 279. Os mandados de busca e apreensão de adolescentes serão gerados no sistema informatizado disponibilizado pelo Poder Judiciário e terão prazo máximo de 6 (seis) meses para cumprimento, contado da expedição, o qual, se necessário, poderá ser renovado, fundamentadamente.
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