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Qual é o prazo máximo para cumprimento dos mandados de busca e apreensão de adolescentes, contado da expedição?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é o prazo máximo para cumprimento dos mandados de busca e apreensão de adolescentes, contado da expedição?
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Resposta
O prazo máximo para cumprimento é de 6 meses, contados da expedição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 279. Os mandados de busca e apreensão de adolescentes serão gerados no sistema informatizado disponibilizado pelo Poder Judiciário e terão prazo máximo de 6 (seis) meses para cumprimento, contado da expedição, o qual, se necessário, poderá ser renovado, fundamentadamente.
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