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Em que condições os mandados de busca e apreensão de adolescentes podem ser renovados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que condições os mandados de busca e apreensão de adolescentes podem ser renovados?
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Resposta
Podem ser renovados quando houver necessidade, desde que a renovação seja fundamentada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 279. Os mandados de busca e apreensão de adolescentes serão gerados no sistema informatizado disponibilizado pelo Poder Judiciário e terão prazo máximo de 6 (seis) meses para cumprimento, contado da expedição, o qual, se necessário, poderá ser renovado, fundamentadamente.
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