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No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, quais modalidades de cumprimento de medida socioeducativa exigem a apresentação de guia de execução para ingresso em u
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, quais modalidades de cumprimento de medida socioeducativa exigem a apresentação de guia de execução para ingresso em unidade ou serviço?
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Resposta
Exigem a apresentação da guia de execução as modalidades de internação, semiliberdade e a execução de medida socioeducativa em meio aberto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 280. O ingresso do adolescente em unidade de internação e semiliberdade, ou serviço de execução de medida socioeducativa em meio aberto, só ocorrerá mediante a apresentação de guia de execução, devidamente instruída, expedida pelo juiz do processo de conhecimento e gerada no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça.
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