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Qual documento é exigido para o ingresso do adolescente em unidade de internação, semiliberdade ou serviço de execução de medida socioeducativa em meio aberto?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual documento é exigido para o ingresso do adolescente em unidade de internação, semiliberdade ou serviço de execução de medida socioeducativa em meio aberto?
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Resposta
É exigida a apresentação de uma guia de execução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 280. O ingresso do adolescente em unidade de internação e semiliberdade, ou serviço de execução de medida socioeducativa em meio aberto, só ocorrerá mediante a apresentação de guia de execução, devidamente instruída, expedida pelo juiz do processo de conhecimento e gerada no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça.
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