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Onde deve ser gerada a guia de execução exigida para o ingresso do adolescente em serviço de execução de medida socioeducativa em meio aberto?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Onde deve ser gerada a guia de execução exigida para o ingresso do adolescente em serviço de execução de medida socioeducativa em meio aberto?
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Resposta
A guia deve ser gerada no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 280. O ingresso do adolescente em unidade de internação e semiliberdade, ou serviço de execução de medida socioeducativa em meio aberto, só ocorrerá mediante a apresentação de guia de execução, devidamente instruída, expedida pelo juiz do processo de conhecimento e gerada no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça.
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