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No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, qual o prazo que, se decorrer sem manifestação após a internação provisória, exige providência do juízo fiscalizador?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, qual o prazo que, se decorrer sem manifestação após a internação provisória, exige providência do juízo fiscalizador?
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Resposta
O prazo é de 45 dias, contados da internação provisória sem manifestação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 282. Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da internação provisória sem manifestação, o juízo responsável pela fiscalização da unidade deverá oficiar ao juízo de conhecimento solicitando informações, com cópia à Corregedoria-Geral da Justiça.
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