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Quem deve oficiar ao juízo de conhecimento solicitando informações quando o prazo de 45 dias da internação provisória transcorrer sem manifestação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem deve oficiar ao juízo de conhecimento solicitando informações quando o prazo de 45 dias da internação provisória transcorrer sem manifestação?
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Resposta
Compete ao juízo responsável pela fiscalização da unidade oficiar ao juízo de conhecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 282. Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da internação provisória sem manifestação, o juízo responsável pela fiscalização da unidade deverá oficiar ao juízo de conhecimento solicitando informações, com cópia à Corregedoria-Geral da Justiça.
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