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Qual é o destinatário do ofício enviado pelo juízo responsável pela fiscalização da unidade após o decurso do prazo sem manifestação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é o destinatário do ofício enviado pelo juízo responsável pela fiscalização da unidade após o decurso do prazo sem manifestação?
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Resposta
O ofício deve ser dirigido ao juízo de conhecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 282. Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da internação provisória sem manifestação, o juízo responsável pela fiscalização da unidade deverá oficiar ao juízo de conhecimento solicitando informações, com cópia à Corregedoria-Geral da Justiça.
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