Flashcard FC477414
Qual autoridade é responsável pela inspeção dos estabelecimentos e das entidades de atendimento ao adolescente no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual autoridade é responsável pela inspeção dos estabelecimentos e das entidades de atendimento ao adolescente no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
O juiz da infância e juventude é responsável pela inspeção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 283. O juiz da infância e juventude deverá inspecionar os estabelecimentos e as entidades de atendimento ao adolescente, conforme ato normativo do Conselho Nacional de Justiça.
Procedimento Judicial para Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento ao Adolescente
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