Flashcard FC477415
Quais locais são objeto das inspeções realizadas pelo juiz da infância e juventude?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais locais são objeto das inspeções realizadas pelo juiz da infância e juventude?
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Resposta
Os estabelecimentos e as entidades de atendimento ao adolescente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 283. O juiz da infância e juventude deverá inspecionar os estabelecimentos e as entidades de atendimento ao adolescente, conforme ato normativo do Conselho Nacional de Justiça.
Procedimento Judicial para Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento ao Adolescente
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