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De acordo com que norma devem ser realizadas as inspeções do juiz da infância e juventude sobre entidades de atendimento ao adolescente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
De acordo com que norma devem ser realizadas as inspeções do juiz da infância e juventude sobre entidades de atendimento ao adolescente?
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Resposta
As inspeções devem observar ato normativo do Conselho Nacional de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 283. O juiz da infância e juventude deverá inspecionar os estabelecimentos e as entidades de atendimento ao adolescente, conforme ato normativo do Conselho Nacional de Justiça.
Procedimento Judicial para Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento ao Adolescente
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