Flashcard FC477417
Qual é a finalidade do procedimento judicial previsto em relação às entidades de atendimento ao adolescente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é a finalidade do procedimento judicial previsto em relação às entidades de atendimento ao adolescente?
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Resposta
A finalidade é a apuração de irregularidades em entidades de atendimento ao adolescente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 283. O juiz da infância e juventude deverá inspecionar os estabelecimentos e as entidades de atendimento ao adolescente, conforme ato normativo do Conselho Nacional de Justiça.
Procedimento Judicial para Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento ao Adolescente
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