Flashcard FC477418
Que legislação deve ser observada no procedimento judicial para apuração de irregularidades em entidades de atendimento ao adolescente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que legislação deve ser observada no procedimento judicial para apuração de irregularidades em entidades de atendimento ao adolescente?
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Resposta
Deve ser observado o Estatuto da Criança e do Adolescente.Aplicam-se as normas e garantias previstas no ECA ao procedimento judicial de apuração dessas irregularidades.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 284. O procedimento judicial destinado à apuração de irregularidades em entidades de atendimento ao adolescente observará o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
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