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No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, quem pode instar o Grupo de Monitoramento de Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF/TJSC) antes de
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, quem pode instar o Grupo de Monitoramento de Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF/TJSC) antes de eventual interdição de centro de atendimento socioeducativo?
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Resposta
O juiz da infância e juventude pode instar o GMF/TJSC para esse fim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 285. O juiz da infância e juventude, antes de eventual interdição de centro de atendimento socioeducativo, poderá instar o Grupo de Monitoramento de Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF/TJSC), para interlocução administrativa do respectivo órgão perante a secretaria de estado correspondente.
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