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Em que momento o juiz da infância e juventude pode instar o GMF/TJSC em relação a um centro de atendimento socioeducativo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que momento o juiz da infância e juventude pode instar o GMF/TJSC em relação a um centro de atendimento socioeducativo?
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Resposta
Antes de eventual interdição do centro de atendimento socioeducativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 285. O juiz da infância e juventude, antes de eventual interdição de centro de atendimento socioeducativo, poderá instar o Grupo de Monitoramento de Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF/TJSC), para interlocução administrativa do respectivo órgão perante a secretaria de estado correspondente.
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