Flashcard FC477423
Quem deve cientificar a Corregedoria-Geral da Justiça sobre medidas tomadas em procedimento de apuração de irregularidades em entidades de atendimento ao adolescente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem deve cientificar a Corregedoria-Geral da Justiça sobre medidas tomadas em procedimento de apuração de irregularidades em entidades de atendimento ao adolescente?
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Resposta
O juiz da infância e juventude é responsável por cientificar a Corregedoria-Geral da Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 286. Caberá ao juiz da infância e juventude cientificar a Corregedoria-Geral da Justiça, por intermédio de seu Núcleo V (Direitos Humanos), acerca das medidas tomadas em procedimento de apuração de irregularidades em entidades de atendimento ao adolescente.
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