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Por qual núcleo da Corregedoria-Geral da Justiça o juiz da infância e juventude deve encaminhar a ciência sobre medidas adotadas em apuração de irregularidades em entidades de aten
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Por qual núcleo da Corregedoria-Geral da Justiça o juiz da infância e juventude deve encaminhar a ciência sobre medidas adotadas em apuração de irregularidades em entidades de atendimento ao adolescente?
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Resposta
Por intermédio do Núcleo V (Direitos Humanos) da Corregedoria-Geral da Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 286. Caberá ao juiz da infância e juventude cientificar a Corregedoria-Geral da Justiça, por intermédio de seu Núcleo V (Direitos Humanos), acerca das medidas tomadas em procedimento de apuração de irregularidades em entidades de atendimento ao adolescente.
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