Flashcard FC477425
Em que situação o juiz da infância e juventude deve cientificar a Corregedoria-Geral da Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que situação o juiz da infância e juventude deve cientificar a Corregedoria-Geral da Justiça?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando forem adotadas medidas no procedimento de apuração de irregularidades em entidades de atendimento ao adolescente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 286. Caberá ao juiz da infância e juventude cientificar a Corregedoria-Geral da Justiça, por intermédio de seu Núcleo V (Direitos Humanos), acerca das medidas tomadas em procedimento de apuração de irregularidades em entidades de atendimento ao adolescente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em