Flashcard FC477426
Qual órgão é responsável por estabelecer políticas, diretrizes, planejamento e orientação do funcionamento dos juizados especiais, Cejuscs e Casas da Cidadania?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual órgão é responsável por estabelecer políticas, diretrizes, planejamento e orientação do funcionamento dos juizados especiais, Cejuscs e Casas da Cidadania?
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Resposta
A Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (COJEPEMEC).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 287. O estabelecimento de políticas, diretrizes, planejamento e orientação do funcionamento dos juizados especiais cíveis, criminais e da fazenda pública, Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), Casas da Cidadania e demais programas voltados à cidadania e à solução consensual de conflitos, no termo de ato administrativo deste Tribunal, é atribuição
da Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (COJEPEMEC).
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