Flashcard FC477427
Quais unidades e programas têm seu funcionamento abrangido pela atribuição exercida pela COJEPEMEC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais unidades e programas têm seu funcionamento abrangido pela atribuição exercida pela COJEPEMEC?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os juizados especiais cíveis, criminais e da fazenda pública; os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs); as Casas da Cidadania; e demais programas voltados à cidadania e à solução consensual de conflitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 287. O estabelecimento de políticas, diretrizes, planejamento e orientação do funcionamento dos juizados especiais cíveis, criminais e da fazenda pública, Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), Casas da Cidadania e demais programas voltados à cidadania e à solução consensual de conflitos, no termo de ato administrativo deste Tribunal, é atribuição
da Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (COJEPEMEC).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em