Flashcard FC477429
Que atribuição da COJEPEMEC corresponde à elaboração de planos para o funcionamento dos juizados especiais e dos Cejuscs?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que atribuição da COJEPEMEC corresponde à elaboração de planos para o funcionamento dos juizados especiais e dos Cejuscs?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A atribuição de planejamento, consistente na organização e programação das ações destinadas ao funcionamento dessas unidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 287. O estabelecimento de políticas, diretrizes, planejamento e orientação do funcionamento dos juizados especiais cíveis, criminais e da fazenda pública, Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), Casas da Cidadania e demais programas voltados à cidadania e à solução consensual de conflitos, no termo de ato administrativo deste Tribunal, é atribuição
da Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (COJEPEMEC).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em