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Como devem ser formalizadas as políticas e diretrizes sobre o funcionamento dos juizados especiais e programas sob responsabilidade da COJEPEMEC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como devem ser formalizadas as políticas e diretrizes sobre o funcionamento dos juizados especiais e programas sob responsabilidade da COJEPEMEC?
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Resposta
Devem ser formalizadas mediante ato administrativo do Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 287. O estabelecimento de políticas, diretrizes, planejamento e orientação do funcionamento dos juizados especiais cíveis, criminais e da fazenda pública, Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), Casas da Cidadania e demais programas voltados à cidadania e à solução consensual de conflitos, no termo de ato administrativo deste Tribunal, é atribuição
da Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (COJEPEMEC).
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