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Como o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC define o sistema informatizado destinado à tramitação processual?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC define o sistema informatizado destinado à tramitação processual?
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Resposta
O Código estabelece que o sistema informatizado destinado à tramitação processual é o software oficial disponibilizado pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 288. O sistema informatizado destinado à tramitação processual deverá ser entendido como o software oficial disponibilizado pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
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