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Quem disponibiliza o software considerado como sistema informatizado de tramitação processual no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem disponibiliza o software considerado como sistema informatizado de tramitação processual no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
O Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina é o responsável por disponibilizar o software.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 288. O sistema informatizado destinado à tramitação processual deverá ser entendido como o software oficial disponibilizado pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
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