Flashcard FC477437
Que orientação deve ser prestada ao solicitante quando a hipótese excepcional que autoriza atendimento telefônico não estiver configurada?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que orientação deve ser prestada ao solicitante quando a hipótese excepcional que autoriza atendimento telefônico não estiver configurada?
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Resposta
Deve ser orientado a buscar atendimento na forma eletrônica ou presencial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 290. O atendimento ao público, nas unidades judiciais de primeiro grau, será realizado por meio eletrônico ou presencialmente.
§ 1º O atendimento por telefone somente será admitido em situações excepcionais, devidamente justificadas, quando as informações não puderem ser obtidas por consulta aos sistemas processuais ou for inviável o atendimento na forma do caput.
§ 2º O solicitante será orientado a buscar atendimento na forma do caput se não configurada a exceção prevista no § 1º.
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